Chefia de Gabinete

• Secretário: Jonas Mateus Cancian Filho
• Endereço: Avenida Tancredo Neves, 01 - Centro
• Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 17h
• Telefone: (15) 3363-8800

• ATRIBUIÇÕES

Art. 11. A Chefia de Gabinete, equiparada a Secretaria Municipal, é o órgão da
Prefeitura Municipal de Boituva que tem por competência as seguintes atribuições:
I – coordenar e promover a comunicação social e política da Prefeitura;
II – a assistência ao Prefeito em suas relações institucionais com os órgãos da
Administração Municipal, com o Poder Legislativo, Judiciário e outras instituições
públicas e privadas;
III – estudos técnicos e planejamento sob sua coordenação, de plano básico de
comunicação social com todas as unidades administrativas;
IV – organizar a agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;
V – preparar e encaminhar o expediente a ser despachado pelo Prefeito;
VI – a coordenação e promoção das atividades de imprensa, relações-públicas,
divulgação de diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da administraçãomunicipal, junto às instituições públicas e privadas;
VII – secretariar todos os serviços atinentes ao Chefe do Executivo;
VIII – orientação, organização e coordenação do cerimonial;
IX – desempenhar as demais atividades afins, as que forem determinadas pelo
Prefeito e as previstas na legislação municipal;
X – orientar a população quanto as suas prerrogativas junto à Administração
Municipal e os caminhos mais adequados para a sua concretização, bem como informar o
andamento de reclamações ou denúncias;

XI – controlar os prazos de resposta dos órgãos municipais aos encaminhamentos
efetuados por outros Poderes dos demais entes federativos.
XII – controlar situações documentais dos veículos pertencentes à frota municipal,
bem como encaminhar eventuais infrações de trânsito aos motoristas identificados pelas
suas respectivas Secretarias.
§ 1º A Chefia de Gabinete compreende em sua estrutura as seguintes unidades
diretamente subordinadas a seu titular:
I – Departamento de Relações Institucionais, subdividido em:
a) Divisão de Comunicação;
b) Divisão de Frotas.
§ 2° Estão subordinadas a Chefia de Gabinete a Junta de Serviço Militar e a
Controladoria Interna.
§ 3º Ficam criados no âmbito da Chefia de Gabinete, dois cargos em comissão de
Assessor de Secretaria, constantes no anexo I da presente lei, aos quais competem as
atribuições de assessoramento descritas no art. 10