ACESSIBILIDADE

Assuntos Jurídicos

 
  • Secretário: Adriano Mario Ferraris Fernandes (interino)
  • Endereço: Avenida Tancredo Neves, 01 - Centro
  • Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 17h
  • Telefone: (15) 3363-8800
  • E-mail: [email protected]

 

  • ATRIBUIÇÕES

Art 12. A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é o órgão da Prefeitura Municipal de Boituva que tem por competência as seguintes atribuições:

I – representar em Juízo, ou fora dele os direitos e interesses do Município;

II – assessorar o Prefeito e outros órgãos da Administração quando solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica;

III – a redação de anteprojetos de lei, regulamentos, contratos e outros atos administrativos de natureza jurídica;

IV – a cobrança judicial da dívida ativa tributária do Município;

V – organização e atualização da coletânea de Legislação Municipal, Estadual e Federal, bem como de jurisprudência e doutrina de interesse do Município;

VI – proceder o registro e arquivo dos atos normativos da Administração municipal;

VII – a proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio de órgão da Administração Pública Municipal;

IX – implantação normativa com os respectivos procedimentos no processamento de licitações para aquisição de materiais, realização de serviços e obras de interesse do Município;

X – desempenhar as demais atividades afins, as que forem determinadas pelo Prefeito e as previstas na legislação municipal;

§ 1º – A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos compreende em sua estrutura as seguintes diretamente subordinadas a seu titular:

I – Departamento de Procuradoria Jurídica, subdividido em:

a) Divisão de Execuções Fiscais;

b) Divisão da Dívida Ativa;

c) Divisão de Proteção ao Consumidor – PROCON

II – Departamento de Licitações, subdividido em:

a) Divisão de Processo Licitatório;

b) Divisão de Gestão de Contratos;

III – Departamento de Organização Administrativa e Legislativa.

§ 2º – As funções típicas da advocacia pública serão realizadas exclusivamente por servidores de carreira, providos por concurso público, sendo vedado o seu exercício por servidores comissionados.

§ 3º – Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos dois cargos em comissão de Assessor de Secretaria contantes no anexo I da presente lei, aos quais competem as atribuições de assessoramento descritas no art. 10.