ASSUNTOS JURÍDICOS
Secretária: Joyce Helen Simão
Endereço: Avenida Tancredo Neves, 01 - Centro
Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 17h
Telefone: (15) 3363-8810
E-mail: [email protected]
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de Boituva é o órgão fundamental para garantir que todas as ações da administração municipal estejam em conformidade com a lei. Sua atuação é voltada para a proteção do patrimônio público, o assessoramento técnico-legal e a representação dos interesses do município perante a justiça.
Atribuições Principais
A secretaria atua como a guardiã da legalidade nos processos administrativos:
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Representação e Defesa: Representa os direitos e interesses do Município em juízo ou fora dele, atuando na prevenção e mitigação de riscos jurídicos.
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Consultoria e Assessoramento: Emite pareceres jurídicos para o Prefeito e demais órgãos municipais, orientando sobre a aplicação de leis e regulamentos.
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Redação Normativa: Responsável pela elaboração de projetos de leis, decretos, regulamentos, contratos e convênios, garantindo que os atos administrativos tenham validade jurídica.
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Gestão da Dívida Ativa: Realiza a cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária, zelando pelo cumprimento das normas fiscais e pela saúde financeira do município.
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Fiscalização e Controle: Analisa a legalidade de contratos, convênios e processos de licitação, além de conduzir processos administrativos disciplinares e sindicâncias internas.
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Acervo Legislativo: Organiza e mantém atualizada a legislação municipal, estadual e federal de interesse da prefeitura.
Estrutura Organizacional
Para assegurar uma gestão técnica e especializada, a estrutura da pasta é dividida em dois pilares principais:
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Departamento de Advocacia Geral: Focado nas questões de contencioso, execução fiscal, dívida ativa, assessoria jurídica e condução de processos administrativos.
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Departamento de Organização Administrativa e Legislativa: Responsável pelo apoio técnico na elaboração e organização das normas municipais.
É importante destacar que as funções típicas de advocacia pública na secretaria são exercidas exclusivamente por procuradores de carreira, garantindo continuidade e rigor técnico ao serviço público.