CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão colegiado, permanente, deliberativo e paritário, responsável pelo controle social da Política Municipal de Assistência Social no município de Boituva. Foi criado pela Lei Municipal nº 1.042/1997 e posteriormente atualizado pela Lei nº 2.122/2011.
O CMAS é vinculado à Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social e possui composição paritária entre poder público e sociedade civil, com 10 membros titulares: 5 representantes governamentais e 5 representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes. Entre os representantes estão membros das áreas de assistência social, saúde, educação, finanças e planejamento, além de usuários, trabalhadores e entidades da assistência social.
Entre suas principais funções estão aprovar a Política Municipal de Assistência Social e os planos anuais e plurianuais, regulamentar benefícios eventuais, fiscalizar entidades socioassistenciais, orientar e controlar o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), aprovar programas e convênios e convocar as Conferências Municipais de Assistência Social.
O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não remunerado.
Endereço: Praça Santa Cruz, 16 - Centro
Telefone: (15) 3268-7008
E-mail: [email protected]
DECRETOS
RELAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL INSCRITAS NO CMAS