CMAS - LEIS

LEI Nº 2122/2011 - Altera a lei Nº 1042, de 09 de abril de 1997.

LEI Nº 1042/1997 - Cria o conselho municipal de assistência social e o fundo municipal de assistência social e dispõe sobre o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da política municipal de assistência social.