ACESSIBILIDADE

Saúde

 
  • Secretário: Ana Paula Sampaio Moura Peres
  • Endereço: Rua 9 de julho, 215 - Centro
  • Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 17h
  • Telefone: (15) 3263-1023
  • E-mail: [email protected]

 

  • ATRIBUIÇÕES

Art. 21. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da Prefeitura Municipal de
Boituva que tem por competência as seguintes atribuições:
I – a realização de estudos, projetos e pesquisas para formulação da política de
saúde do Município;
II – o desenvolvimento dos programas de saúde pública, em especial na atuação
médica e especializada em articulação com os níveis Estaduais e Federais;
III – o controle e acompanhamento das ações de atenção secundária das entidades
públicas, filantrópicas e privadas;
IV – a gestão e gerência das unidades de assistência médica e odontológica,
ambulatoriais e hospitalares próprias;
V – o desenvolvimento de ações educativas que possam interferir no processo de
saúde/doença da população e ampliar o controle social na defesa da qualidade de vida;
VI – o desenvolvimento das ações básicas da Vigilância Sanitárias focalizadas
sobre os grupos de risco e os fatores de risco comportamentais, alimentares e ambientais,
principalmente na intervenção sobre o ambiente no sentido de evitar acúmulo de lixo, de
águas servidas e de depósitos de água e no controle de populações de animais, que se caracterizam como vetores ou reservatórios de doenças que acometem o homem;
VII – o desenvolvimento de ações básicas de Vigilância Epidemiológica de forma a
prevenir o aparecimento de doenças e de ações voltadas a grupos de risco, investigação de
casos de doenças de notificação compulsória e adoção de procedimentos que venham a
interromper a cadeia de transmissão;
VIII – a promoção de campanhas preventivas de educação em saúde e de vacinação
em massa contra doenças transmissíveis;
IX – a estruturação e operacionalização do componente municipal do sistema
nacional de auditoria;
X – o atendimento às pequenas urgências médicas e odontológicas demandadas na
rede básica;
XI – a garantia da assistência médica e odontológica aos alunos da rede municipal
de ensino;
XII – o desenvolvimento de mecanismo que permitam acompanhar
permanentemente as ações e atividades dos serviços de saúde e avaliar o seu impacto sobre
as condições de saúde da população;
XIII – o acompanhamento das receitas e despesas dos recursos transferidos da
União, do Estado e da contrapartida Municipal, depositados na conta do Fundo Municipal
de Saúde, de acordo com a responsabilidade atribuída à Secretaria, na gestão fiscal;
XIV – a promoção de estudo, proposição, negociação, aplicação e coordenação de
convênios com entidades públicas e privadas para a implantação de serviços de saúde em
articulação com a Secretaria Municipal de Administração, Desenvolvimento Econômico e
Inovação;
XV – a garantia do funcionamento dos Comitês de Mortalidade e do Conselho
Municipal de Saúde;
XVI – desempenhar as demais atividades afins, as que forem determinadas peloPrefeito e as previstas na legislação municipal.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde compreende em sua estrutura as seguintes
unidades diretamente subordinadas a seu titular:
I – Departamento de Atenção à Saúde, subdividido em:
a) Divisão de Atenção Básica;
b) Divisão de Atenção Especializada;
II – Departamento de Vigilância à Saúde, subdividido em:
a) Divisão de Vigilância Sanitária;
b) Divisão de Vigilância Epidemiológica;
c) Divisão de Controle de Zoonoses;
III – Departamento de Regulação, Controle e Avaliação, subdividido em:
a) Divisão de Regulação Ambulatorial;
b) Divisão de Unidade de Avaliação e Controle;
IV – Departamento de Administração da Saúde, subdividido em:
a) Divisão de Controle de Materiais;
b) Divisão de Transporte Sanitário;
c) Divisão de Gestão de Projetos e de Atos Administrativos.
§ 2º Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, quatro cargos em
comissão de Assessor de Secretaria, constantes no anexo I da presente lei, aos quais
competem as atribuições de assessoramento descritas no art. 10.