ACESSIBILIDADE

Habitação e Regularização Fundiária

 
  • Secretário: Maria Nasaré da Guia Azevedo
  • Endereço: 
  • Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 17h
  • Telefone: 
  • E-mail:
  • ATRIBUIÇÕES

Art. 23. A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária é órgão daPrefeitura Municipal de Boituva que tem por competência as seguintes atribuições:
I – implementar, gerir e executar a política habitacional no Município;
II – elaborar e implantar programas visando a produção de empreendimentos
habitacionais de interesse social em conformidade com o Plano Diretor do Município;
III – formular, coordenar e executar os programas de regularização fundiária e a
política de reassentamento de moradores de áreas de risco e áreas impróprias para a
moradia;
IV – coordenar os programas de aquisição de áreas para o desenvolvimento de
projetos habitacionais de interesso social;
V – desenvolver estudos e pesquisas quanto à realidade socioeconômica e
habitacional do município;
VI – promover convênios, parcerias e contratos com entidades federais e estaduais,
visando atingir os objetivos da politica habitacional e regularização fundiária do
município;
VII – estimular e contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais
já existentes e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade
econômica da população;
VIII – produzir e manter atualizado cadastro dos beneficiários dos programas
habitacionais do município;
IX – desempenhar as demais atividades afins, as que forem determinadas pelo
Prefeito e as previstas na legislação municipal.
§ 1º A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária compreende
em sua estrutura as seguintes unidades diretamente subordinadas a seu titular:
I – Departamento de Habitação, subdividido em:
a) Divisão de Administração Habitacional;

b) Divisão de Regularização Fundiária.
§ 2º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização
Fundiária, um cargo em comissão de Assessor de Secretaria, constantes no anexo I da
presente lei, aos quais competem as atribuições de assessoramento descritas no art. 10.