Educação

• Secretária: Sueli Aparecida Hungaro
• Endereço: Centro de Formação dos Profissionais do Magistério: Rua Manoel dos Santos Freire, 1300 - Vila Ferriello 
• Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 17h
• Telefone: (15) 3363 - 2382
• E-mail: [email protected]

• ATRIBUIÇÕES

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Prefeitura Municipal de
Boituva que tem por competência as seguintes atribuições:
I – a proposição e a implantação da política educacional do Município, levando em
consideração a realidade econômica e social;

II – a elaboração de planos, programas, projetos de educação, em articulação com
os demais órgãos da Federação ligados à área;
III – a instalação, manutenção e orientação técnico-pedagógica do estabelecimento
de ensino oficial do Município, com a respectiva administração;
IV – definição do calendário escolar, bem como a fixação de normas para a
organização didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino;
V – estudos, organização e proposição para manutenção de cursos de formação de
mão de obra para o mercado de trabalho local;
VI – estudos, organização, proposição, negociação e coordenação de convênios
com entidades públicas ou privadas para a implantação de programas e projetos na área de
educação;
VII – o estudo e desenvolvimento de programas voltados a erradicar o
analfabetismo;
VIII – a elaboração e supervisão do currículo dos cursos municipais de ensino, de
acordo com as normas vigentes;
IX – organização de serviços de material didático, nutrição, merenda escolar,
transporte e outros, destinados à assistência ao educando;
X – atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da educação municipal;
XI – administrar e zelar pelo acervo municipal da educação;
XII – desempenhar as demais atividades afins, as que forem determinadas pelo
Prefeito e as previstas na legislação municipal.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação compreende em sua estrutura as seguintes
unidades diretamente subordinadas a seu titular:
I – Departamento de Educação Infantil;

II – Departamento de Ensino Fundamental dos Anos Iniciais;
III – Departamento de Ensino Fundamental dos Anos Finais;
IV – Departamento de Formação e Aperfeiçoamento de Professores;
V – Departamento de Administração Educacional, subdividido em:
a) Divisão de Planejamento Administrativo Educacional;
b) Divisão de Monitoramento e Gestão da Rede Escolar;
VI – Departamento de Infraestrutura e Serviços Escolares, subdividido em:
a) Divisão de Transporte Escolar;
b) Divisão de Patrimônio e Manutenção;
c) Divisão de Alimentação Escolar;
d) Divisão do Projeto CAENA.
§ 2º Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, quatro cargos
em comissão de Assessor de Secretaria, constantes no anexo I da presente lei, aos quais
competem as atribuições de assessoramento descritas no art. 10.