• Secretário: Paulo Rogério Fogaça
  • Endereço: Avenida Tancredo Neves, 01 - Centro
  • Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 17h
  • Telefone: (15) 3363-8800
  • E-mail: sead@boituva.sp.gov.br

 

  • ATRIBUIÇÕES

Art 13. A Secretaria Municipal de Administração e Gestão Governamental é o órgão da Prefeitura Municipal de Boituva que tem por competência as seguintes atribuições:

I – elaborar, propor, executar e coordenar o controle das atividades entre os diversos órgãos administrativos e da administração em geral;

II – a proposição de políticas sobre a administração de pessoal e dos planos de classificação de cargos, empregos ou funções com respectiva remuneração;

III – programação e gerência de recrutamento, seleção, registro, controle funcional, pagamento e demais atividades relativas ao pessoal da Prefeitura;

IV – coordenar o relacionamento do Executivo com os órgãos representativos dos servidores municipais;

V – coordenar os serviços de Secretária – Geral, Arquivo, Comunicação Interna, Copa, Informações, Limpeza, Portaria, Recepção, protocolo, Reprografia, Vigilância e Zeladoria do Paço Municipal;

VI – administração e gerenciamento das atividades inerentes ao Terminal Urbano de Transportes Coletivo Municipal e intermunicipal (Rodoviária Municipal);

VII – planejamento e gerenciamento das atividades de organização de métodos, junto órgãos e entidades do Município;

IX – proposição de politicas tributarias de competência do Município;

XII – coordenar as atividades referentes á captação de recursos financeiros para o desenvolvimento do Município, junto a outras esferas governamentais;

XIII – fiscalizar e controlar a execução orçamentária, no que se refere a legalidade dos atos que resultam a arrecadação de receitas e realização de despesas;

XIV – elaboração e implantação de normas e controles referentes á administração de material e patrimônio da Prefeitura;

XV – desempenhar as demais atividades afins, as que forem determinadas pelo Prefeito e as preistas na legislação municipal.

§ 1º – A Secretaria Municipal de Administração e Gestão Governamental compreende em sua estrutura as seguintes unidades diretamente subordinadas a seu titular:

I – Departamento de Recursos Humanos, subdividido em:

a) Divisão de Administração de Recursos Humanos;

b) Divisão de Processamento de Folha de Pagamento;

c) Divisão de Gestão de Desempenho.

II – Departamento de Comunicações Administrativas subdivide em:

a) Divisão de Protocolo;

b) Divisão de Secretaria.

III – Departamento de Tecnologia da Informação, subdividido em:

a) Divisão de Análise de Sistemas;

b) Divisão de Suporte ao Usuário.

IV – Departamento de Materiais e Patrimônio.

§ 2º - Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Gestão Governamental três cargos em comissão de Assessor de Secretaria constantes no anexo I da presente lei, aos quais competem as atribuições de assessoramento descritas no art. 10.