Decreto Municipal nº 2.551 de 29 de junho de 2020

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Decreto Municipal nº 2.536 de 08 de maio de 2020

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Decreto Municipal nº 2.520 de 24 de março de 2020

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Decreto Municipal nº 2.518 de 19 de março de 2020

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Decreto Municipal nº 2.517 de 17 de março de 2020

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Decreto Municipal nº 2.539 de 30 de maio de 2020 - Anexo III - Termo de responsabilidade

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Diário Oficial Edição 769 de 30 de maio de 2020

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