LEGISLAÇÃO DEPARTAMENTO DE PROJETOS
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LEI COMPLEMENTAR 1350 CODIGO DE OBRAS
LEI 1351 2000 CODIGO DE POSTURAS
DECRETO N°12342/78 CODIGO SANITARIO
2625/2017 REGULARIZACAO IMOVEIS ANTERIORES A 2000
TAXAS UFM REAIS 2026 PROTOCOLO
DECRETO 3013 PRAZO DE COMUNIQUE-SE
LEI 2660/2017 - ALTERAÇÃO USO ZONEAMENTO
DECRETO 2210/2027 - REGULAMENTA CÓDIGO DE OBRAS
LEI 2935/2025 - REGULARIZAÇÃO POR ANISTIA