LEGISLAÇÃO PLANEJAMENTO URBANO
LEI ORDINARIA N°2779/2020 LEGISLACAO DIGITAL
LEI N°2652/2017 DISPOES SOBRE OBRIGATORIEDADE LOTEAMENTOS
LEI DE CONDOMINIO FEDERAL L4591 64
LEI COMPLEMENTAR N°2608/2016 MOBILIDADE URBANA
LEI COMPLEMENTAR N°2760 DE 26 DE MARCO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR N°2726/2019 23 09 2019 ZEIS
LEI COMPLEMENTAR 2169/2011 USO E OCUPACAO DO SOLO
LEI COMPLEMENTAR 1350 CODIGO DE OBRAS
LEI 6766 79 PARCELAMENTO DE SOLO URBANO
LEI 2987/2023 ACESSO CONTROLADO
LEI 2877/2022 OUTURGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
LEI 1503/2003 INSTALACAO DE PORTARIAS
LEI 1351 2000 CODIGO DE POSTURAS
LC 2452/2014 CONDOMINIO HORIZONTAL DE LOTES
DECRETO 2902/2023 V04 TABELA CNAE
DECRETO 2247/2017 PRAZO DE 180 DIAS PARA ATENDIMENTO DE COMUNIQUE SE
DECRETO 2093/2015 REGULAMENTA A LEI N°1503/2003 SOBRE PORTARIAS
2969/2022 DISPOE SOBRE AREAS INSTITUCIONAIS NO MUNICIPIO DE BOITUVA
2292/2013 DISPOE CRIACAO DE INTERESSE SOCIAL PARA CONDOMINIO
2 971/2022 LEI DE CONDOMINIO DE LOTES
2 726 LEI COMPLEMENTAR IMPLANTACAO DE EMPREENDIMENTOS PARTICULARES EM ZEIS 3
TAXAS UFM REAIS 2026 PROTOCOLO
DECRETO 3013 PRAZO DE COMUNIQUE-SE