ISENÇÃO DE IPTU
ISENÇÃO DE IPTU | APOSENTADOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS PODEM PEDIR ISENÇÃO DE 1º DE AGOSTO A 31 DE OUTUBRO 
REGRAS ATUALIZADAS, FIQUEM ATENTOS E CONFIRAM!
A Prefeitura de Boituva sancionou duas leis complementares para modernizar as regras de isenção do IPTU, visando mais transparência e justiça no benefício. As mudanças afetam principalmente aposentados, pensionistas e outros grupos elegíveis. Confira os principais pontos abaixo:
ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS | A Lei Complementar Nº 2.921/2024 modifica a Lei Nº 2.547/2015, que estabelece a isenção do IPTU para certos contribuintes. Segundo as novas disposições:
Quem tem direito à isenção do IPTU são aposentados, pensionistas, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (LOAS), adotantes e pessoas com doenças graves, desde que o beneficiário seja proprietário, compromissário ou usufrutuário de um único imóvel, que deve ser utilizado como sua residência;
Para solicitar a isenção, você; munícipe, pode fazer diretamente no Simplifica - Central de Atendimento à População e, ou via Protocolo Web;
Para solicitar a isenção, é necessário apresentar documentos específicos conforme a situação: aposentados ou pensionistas devem anexar a portaria publicada no Diário Oficial ou a carta concessória; beneficiários da LOAS precisam do comprovante do benefício assistencial; adotantes devem fornecer o atestado de permanência da doação emitido por autoridade competente; portadores de doenças graves necessitam de um atestado atualizado e legível da enfermidade; além disso, é obrigatória a declaração de imposto de renda.
Para todos os casos, devem ser apresentados o Requerimento e a Declaração de Residência (para único imóvel), fornecidos pela municipalidade, além do Habite-se, CPF, RG e matrícula atualizada do imóvel. Mas, atenção! Se o imóvel não estiver em nome do requerente, é necessário apresentar a matrícula atualizada junto com a escritura ou contrato de compra e venda.A renovação da isenção deve ser feita anualmente, entre agosto e outubro, mediante apresentação dos documentos exigidos, desde que o contribuinte não possua débitos tributários ativos no município.
IMÓVEIS PEQUENOS COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA | A Lei Complementar Nº 2.922/2024 modifica a Lei Nº 607/1989 e estabelece novos parâmetros para a isenção do IPTU, considerando a metragem da área construída dos imóveis:
O benefício agora só se aplica a imóveis com área construída dentro de um limite específico, que foi modificado pela nova lei;
Essa isenção tem como objetivo favorecer propriedades de pequeno porte, assegurando equidade fiscal e reduzindo a carga financeira para famílias de baixa renda.
Se você faz parte do grupo que tem direito à isenção, fique atento aos prazos de solicitação e renovação para não perder o benefício; para mais informações e orientações sobre como solicitar a isenção, procure a Secretaria Municipal de Fazenda ou consulte os canais oficiais da Prefeitura. 