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ISENÇÃO DE IPTU | PRAZO PARA FAZER O CADASTRO E RECADASTRO VAI ATÉ 31 DE OUTUBRO; VEJA SE VOCÊ PODE SER UM BENEFICIÁRIO

  ISENÇÃO DE IPTU | PRAZO PARA FAZER O CADASTRO E RECADASTRO VAI ATÉ 31 DE OUTUBRO; VEJA SE VOCÊ PODE SER UM BENEFICIÁRIO

O cidadão boituvense tem até o dia 31 de outubro para se cadastrar ou recadastrar para ter direito a isenção do IPTU em 2023. Os processos são feitos na Divisão de Tributos da prefeitura.

Conforme a Lei Municipal n° 2. 547/2015, aposentados, pensionistas, LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social ou lei 8.742/93) e famílias que adotaram uma ou mais crianças desamparadas de até 16 anos e portadores de doenças graves, podem se cadastrar ou recadastrar para serem isentas do IPTU no próximo ano.

COMO SE CADASTRAR?

O interessado deve acessar o link www.boituva.sp.gov.br encontrado na aba Portal do Cidadão > Protocolo Web, no site da Prefeitura. O link redirecionará o interessado aos formulários que serão entregues preenchidos, junto dos seguintes documentos:

- Aposentado ou pensionista:
Portaria Publicada no Diário Oficial, ou da Carta concessória.

- Beneficiário da LOAS:
Benefício assistencial

- Adotante:
Atestado fornecido por autoridade competente da permanência da doação.

- Portadores de doenças graves (Atestado atualizado e legível da enfermidade)

TODOS OS CASOS ACIMA DEVERÃO APRESENTAR:

Requerimento e Declaração de Residência comprovando que possuí apenas um imóvel, ambos fornecidos por esta municipalidade. (Habite-se, CPF e RG e Matrícula atualizada do imóvel).

Caso o imóvel não esteja em nome do requerente, apresentar matrícula atualizada do imóvel junto com a escritura ou contrato de compra e venda.

COMO SE RECADASTRAR?

O procedimento para acessar os formulários é igual ambos os casos, com a diferença de que nesse caso é necessário protocolar o requerimento e a declaração fornecidos pela Secretaria junto com os documentos pessoais: RG e CPF. Junto dos formulários, os seguintes documentos deverão ser entregues:

- Aposentados, pensionistas e beneficiários do LOAS
Carta de concessão ou publicação no diário oficial/holerite.

- Adotantes
Certidão de nascimento da criança adotada.

- Doenças graves
Laudo médico atualizado e legível.