Acessibilidade

Solicitar emissão de habite-se

 

Descrição do Serviço: Este serviço permite a comprovação de que a construção foi concluída e que a edificação pode ser habitada.

Documentos necessários, requisitos e informações:

Documentos necessários:

  • Requerimento assinado;
  • Documento pessoal com foto (RG - Registro Geral ou CNH - Carteira Nacional de Habilitação);
  • Comprovante de endereço;
  • Em caso de pessoa jurídica:
    • Cartão CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
    • Contrato social;
    • Documento pessoal com foto da pessoa responsável pela empresa;
    • Comprovante de endereço da empresa;
    • Cópia da matrícula atualizada;
    • Cópia da CND - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
    • Cópia da escritura ou contrato de compra e venda do imóvel, caso o nome do proprietário não conste na matrícula;
    • Cópia do projeto aprovado completo.

Público-alvo: Pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietárias/possuidoras do imóvel ou representante com procuração.

Formas de prestação do serviço:

Online:

  • Site da Prefeitura Municipal de Boituva: https://www.boituva.sp.gov.br/
    • Clicar em “Portal do cidadão” na página principal > Depois clicar em “Solicitação de Protocolo” e seguir com o preenchimento das informações.

Presencial:

  • Simplifica - Central de Atendimento à População.

Principais etapas do serviço:

  • Abertura de protocolo online ou presencial;
  • Encaminhamento para o departamento de fiscalização do imóvel e emissão de comunique-se (se houver), por parte da Prefeitura;
  • Encaminhamento para o departamento de cadastro Imobiliário e emissão de comunique-se (se houver);
  • Realização da emissão de habite-se ou comunique-se (se necessário);
  • Encaminhamento para o departamento de Tributos para geração de guia ISS;
  • Disponibilização do Habite-se mediante comprovante de pagamento do ISS.

Previsão de prazo máximo para a prestação do serviço: 05 dias úteis para fiscalização + 05 dias úteis para conceder o habite-se ou recusar.

Locais de atendimento presenciais:

  • Simplifica - Central de Atendimento à População - Rua Coronel Eugênio Motta, nº 985, Vila Ferriello, Boituva - SP, 18550-103.

Horário de funcionamento presencial: De segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, exceto feriados.

Informações de contato:

Secretaria de Planejamento Urbano

Endereço: Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, n°01, Centro, Boituva, CEP: 18550-023 - Paço Municipal.

E-mail: [email protected]

Telefone: (15) 3363-8800 / ramal 262.

Secretaria responsável: Secretaria de Planejamento Urbano.