Acessibilidade

Pagar débitos tributários protestados

 

Descrição do Serviço:

Quando o débito é protestado (o protesto é uma notificação do cartório de notas que ocorre quando alguém deixa de pagar uma conta ou dívida), o pagamento pode ser feito por carta de cobrança enviada pelos correios e à vista ou parcelado indo até a Divisão de Dívida Ativa. 

Após, o protesto poderá ser retirado junto ao cartório, mediante o pagamento da taxa do próprio cartório.

Documentos necessários, requisitos e informações:

Documentos necessários:

  • Documento de identidade com foto;
  • Caso não seja o/a proprietário/a ou compromissário/a: Procuração assinada, cópia do documento de identidade do/a proprietário/a e de quem fizer o acordo;
  • Inventário ou documentos que comprovem a ligação com o imóvel ou com o espólio;
  • No caso de cadastro mobiliário (ISS – Imposto Sobre Serviço), apresentar contrato social.

Público-alvo: População em geral

Formas de prestação do serviço:

 

  • WhatsApp e Telefone: (15) 3363-8814

 

 

 

 

  • Presencial: Secretaria de Assuntos Jurídicos  - Setor de Dívida Ativa

 

 

Principais etapas do serviço:

  • A pessoa solicitante apresenta o documento de identidade com foto;
  • A prefeitura identifica o protesto e gera o boleto à vista ou o parcelamento para pagamento do débito;
  • Após o pagamento do boleto ou primeira parcela do acordo, a pessoa solicitante apresenta o comprovante e a Prefeitura envia a Anuência (permissão/autorização) ao cartório liberando o pagamento da taxa (do próprio cartório) e retirada do protesto.

Previsão de prazo máximo para a prestação do serviço:

Presencial: prestação imediata, exceto se não localizado o cadastro.

Online: WhatsApp ou E-mail até 10 dias úteis

Locais de atendimento presenciais:

Secretaria de Assuntos Jurídicos – Setor de Dívida Ativa: Paço Municipal, Avenida Tancredo Neves, n°01, Centro, Boituva-SP

Horário de funcionamento presencial: De segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, exceto feriados. 

Informações de contato:

Secretaria de Finanças

Endereço: Paço Municipal, Avenida Tancredo Neves, n°01, Centro, Boituva-SP

WhatsApp: (15) 3363-8814

E-mail: [email protected]

Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos