Solicitar isenção de IPTU
Descrição do Serviço: Concessão de isenção de IPTU para as pessoas que se enquadrem dentro dos requisitos.
Documentos necessários, requisitos e informações: Documentos necessários:
- Requerimento assinado pela pessoa interessada ou seu/sua representante legal com procuração (Requerimento disponível no Protocolo Web);
- Cópia de documento pessoal com foto;
- Cópia da Carta de concessão da aposentadoria, no caso de pessoas aposentadas;
- Matrícula atualizada do imóvel;
- Para os casos de pessoas com doenças graves, apresentar laudo médico atualizado.
Requisitos:
- Ser uma pessoa aposentada, pensionista, beneficiária do LOAS, adotante ou com doenças graves;
- Possuir apenas um imóvel (regularizado na Prefeitura – com Habite-se).
Informações: Para saber mais detalhes: Lei Municipal 2.547/2015 - Disponível em: https://www.legislacaodigital.com.br/Boituva-SP/LeisOrdinarias/2547-2015
Público-alvo: Pessoas aposentadas, pensionistas, beneficiárias do LOAS, adotantes, com doenças graves, que possuam apenas um imóvel.
Formas de prestação do serviço:
Online:
- Site da Prefeitura Municipal de Boituva: https://www.boituva.sp.gov.br/
- Clicar em “Portal do cidadão” na página principal > Depois clicar em “Solicitação de Protocolo” e seguir com o preenchimento das informações
Presencial:
- Simplifica - Central de Atendimento à População.
Principais etapas do serviço:
- Envio da documentação;
- Análise, por parte da Prefeitura, dos documentos solicitados para confirmar se a pessoa solicitante preenche as exigências previstas em lei;
- O resultado será disponibilizado no Portal do Cidadão, em: Consulta de Protocolo.
Previsão de prazo máximo para a prestação do serviço: 15 dias úteis.
Locais de atendimento presenciais: Simplifica - Central de Atendimento à População - Rua Coronel Eugênio Motta, nº 985, Vila Ferriello, Boituva - SP, 18550-103
Horário de funcionamento presencial: De segunda à sexta-feira, das 9h às 17h, exceto feriados
Informações de contato: Simplifica - Central de Atendimento à População
Endereço: Rua Coronel Eugênio Motta, nº 985, Vila Ferriello, Boituva - SP, 18550-103
Secretaria de Finanças
Endereço: Rua Tancredo Neves, nº 01, Centro, Paço Municipal Telefone: (15) 3363-8800 E-mail: [email protected]
Secretaria responsável: Secretaria de Finanças