Acessibilidade

Solicitar Licença Sanitária de Serviços de Interesse da Saúde para pessoa física e MEI

 

Descrição do Serviço: Este serviço permite a emissão de licenças iniciais, renovações e cancelamentos de Licenças Sanitárias, bem como a realização de alterações de dados cadastrais para estabelecimentos de interesse da saúde e de alimentação que sejam registrados como pessoa física ou MEI (Microempreendedor Individual). Exemplos de serviços incluídos são serviços ambulantes de alimentação, atividades odontológicas e atividades médicas ambulatoriais restritas a consultas.


Informações:

  • Os documentos necessários variam de acordo com o tipo de estabelecimento. Você pode verificar a lista de documentos específicos para a sua atividade na portaria CVS 1/2020, disponível aqui.

  • Também é necessário preencher um formulário específico disponível aqui.

Requisitos:

  • Além disso, é preciso cumprir requisitos como possuir um estabelecimento de interesse da saúde ou de alimentação, possuir Certidão de Uso de Solo, ter Inscrição Municipal e possuir alvará de funcionamento municipal vigente.

  • Este serviço está disponível para pessoas físicas e MEI (Microempreendedores Individuais).

Público-Alvo: Estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária.

Formas de Prestação do Serviço: Este serviço pode ser solicitado online por meio do "Portal do Cidadão" ou presencialmente no Simplifica - Central de Atendimento à População ou na Vigilância Sanitária.

Principais Etapas do Serviço:

  • Online (Via PROTOCOLO WEB):

    • Acesse o portal do Cidadão por meio do PROTOCOLO WEB.
    • Insira a solicitação e crie um novo protocolo.

  • Presencialmente:

    • Dirija-se ao local de atendimento com os formulários e documentos necessários.
    • O pagamento de taxas ou emolumentos pode ser necessário, exceto para MEI (Microempreendedor Individual).
    • Aguarde a fiscalização.
    • Acompanhe o processo/protocolo pelo Portal do Cidadão, telefone ou atendimento presencial.

Previsão de Prazo Máximo Para a Prestação do Serviço: Após a apresentação correta da documentação e pagamento da taxa (para pessoa física), o prazo máximo para a primeira vistoria é de 15 dias.

Locais de Atendimento Presenciais:

  • Simplifica - Central de Atendimento à População:

    • Endereço: Rua Coronel Eugênio Motta, nº 985, Vila Ferriello, Boituva - SP, 18550-103.

  • Vigilância Sanitária:

    • Endereço: Avenida Tancredo Neves, nº 01, Centro, Boituva/SP.

Horário de Funcionamento Presencial: De segunda a sexta-feira, das 8:30h às 17h, exceto feriados.

Informações de Contato:

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Endereço: Avenida Tancredo Neves, n°01 , Centro.

Telefone: (15) 3363-8800 - Ramal 216.

E-mail: [email protected].

Secretaria responsável: Secretaria da Saúde.