• Secretário: Fábio Augusto Casemiro da Rocha
  • Endereço: Rua Angelo Ribeiro 132 - Centro
  • Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 17h
  • Telefone: 199 ou (15) 3363-1171
  • E-mail: gcm@boituva.sp.gov.br

 

  • ATRIBUIÇÕES

Art. 23. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito deverá viabilizar e ajudar a cooperar, na esfera Municipal, das ações dos órgãos oficiais encarregados dessas funções, com vistas à implantação coordenada de medidas preventivas de largo espectro, e de medidas repressivas que visem a promoção da segurança pública e de trânsito, tendo como atribuições básicas:

I – fomentar a ação conjunta de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como:

a) o Poder Judiciário;

b) o Ministério Público;

c) as Polícias Civil e Militar;

d) as entidades governamentais ou não, que tenham seus trabalhos relacionados diretamente com os problemas sociais e indiretamente com a segurança pública.

II – a formular uma politica de cooperação e integração na área de segurança pública;

III – controlar e coordenar os órgãos subordinados e anexos à Secretaria;

IV – a administração, fiscalização, regulamentação e controle dos transportes públicos municipais, concedidos ou permitidos, incluindo o transporte coletivo urbano, táxis, transporte de escolares e transportes especiais;

V – traçar diretrizes e propor medidas visando a eficiência do sistema de transporte pública de passageiros do Município;

VI – a administração dos serviços de sinalização de trânsito;

VII – formulação de políticas de cooperação e integração na área de trânsito e transporte urbano;

VIII – administração, fiscalização, regulamentação e controle dos transportes públicos municipais, concedidos ou permitidos, incluindo o transporte coletivo urbano, táxis, transportes de escolares e transportes especiais;

IX – organização, gerenciamento e fiscalização do Sistema de Estacionamento Rotativo de Veículos Automotores denominados “Zona Azul”;

X – proposição de diretrizes e medidas visando a eficiência do sistema de transporte público de passageiros no Município;

XI – administração dos serviços de sinalização de trânsito.

§ 1º – A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, poderá firmar convênio com a iniciativa privada e demais órgãos da Administração Pública, especialmente com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para implementar suas metas e atribuições;

§ 2º – Para o fim de efetivação do disposto no incuso I deste artigo, fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, autorizada a credenciar voluntários de notória idoneidade e profissionais de nível superior, técnicos e estagiários, desde que ligados às áreas jurídicas, econômica ou social;

§ 3º – A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito compreende em sua estrutura as seguintes unidades diretamente subordinadas a seu titular;

I – Departamento de Planejamento em Segurança.

II – Departamento de Trânsito e Transporte Urbano, subdividido em;

a) Divisão de Engenharia e Controle Estatístico de Trânsito;

b) Divisão de Operação, Fiscalização e Educação de Trânsito.

§ 4º – Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, a Guarda Civil Municipal; Bombeiro Municipal, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI; Comissão de Defesa Civil – COMDEC; Corregedoria e Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, regulamentados por lei própria.

§ 5º – Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito dois cargos em comissão de Assessor de Secretaria, constantes no anexo I da presente lei, aos quais competem as atribuições de assessoramento descritas no art. 10.

Art. 24. Os pórticos de segurança, o sistema de câmeras de vídeos para monitoramento e a organização gerenciamento e fiscalização do Sistema de Estacionamento Rotativo de Veículos Automotores denominado “Zona Azul”, integram a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito.