• Secretário: Carlos Rodolfo Araújo Cruz
  • Endereço: Rua Jose Vitiello, 14 - Centro
  • Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 07h30 às 11h30 e 13h às 17h
  • Telefone: (15) 3263-1388
  • E-mail: saama@boituva.sp.gov.br

 

  • ATRIBUIÇÕES

Art. 21. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura é o órgão da Prefeitura Municipal de Boituva que tem por competência as seguintes atribuições:

I – prestar assistência à agricultura, proporcionando – lhe condições e meios adequados para o seu perfeito desenvolvimento;

II – zelar pelo asseio e funcionamento das instalações dos mercados, feiras livres, matadouros, fomentado ainda atividades de defesa do consumidor;

III – planejar, coordenar e mapear toda a produção agropecuária e de hortifrutigranjeiros, com finalidade principal do Município se auto abastecer de todos os produtos primários necessários à alimentação da população;

IV – promover a inspeção de mercadorias, bem como as condições de higiene dos gêneros alimentícios destinados à população, concomitantemente com dos órgãos Federais e Estaduais, em conjunto com a Vigilância Sanitária do Município;

V – a realização de estudos e a proposição de medidas para a preservação do Meio Ambiente, no que se refere aos recursos naturais, paisagísticos e outros que assegurem a qualidade de vida do Município, mantendo permanente coordenação com os diversos órgãos da Administração;

VI – a aplicação e a fiscalização do cumprimento das normas referentes á proteção dos ecossistemas;

VII – a fiscalização e o controle dos diversos tipos de poluição;

VIII – o desenvolvimento de áreas verdes e a realização de estudos para a arborização de vias e logradouros públicos;

IX – a realização de estudos e proposição de normas para a organização dos serviços de coleta e disposição final de resíduos sólidos de qualquer natureza, inclusive os dejetos e descartes hospitalares e clínica denominados “lixo branco”;

X – o desenvolvimento de campanha educativa ambiental, em coordenação com as Secretarias Municipais envolvidas;

XI – opinar, quando solicitado, sobre o licenciamento para instalação, localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, com relação às normas em vigor;

XII – desempenhar as demais atividades afins, as que forem determinadas pelo Prefeito e as previstas na legislação municipal.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura compreende em sua estrutura a seguinte unidade diretamente subordinada ao seu titular:

I – Departamento de Agricultura.

II – Departamento de Meio Ambiente, subdividido em:

a) Divisão de Fiscalização Ambiental;

b) Divisão de Análise de Projetos Ambientais.

§ 2º – Ficam criados no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura dois cargos em comissão de Assessor de Secretaria constantes no anexo I da presente lei, aos quais competem as atribuições de assessoramento descritas no art. 10.