• Secretário: Juliano Furlan
  • Endereço: Avenida Tancredo Neves, 01 - Centro
  • Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 17h
  • Telefone: (15) 3363-8800
  • E-mail: financas@boituva.sp.gov.br

 

  • ATRIBUIÇÕES

Art. 14 – A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão da Prefeitura Municipal de Boituva que tem por competência as seguintes atribuições:

I – a proposição de políticas financeiras de competência do Município;

II – normalização das atividades contábeis e de controle interno junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta;

III – zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários para a execução do programa anual de investimentos, bem como manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e as despesas realizadas;

IV – elaboração e coordenação do orçamento programa do Município, Plano Plurianual de investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V – comprar e gerenciar materiais adquiridos pela Administração Municipal;

VI – exercer a direção da administração tributária, incluindo o cadastramento, lançamento, arrecadação, fiscalização e cobrança administrativa dos débitos tributários;

VII – preparação de balancetes mensais, balanços gerais e prestação de contas de recursos financeiros oriundos de outras esferas de governo;

VIII – recebimento, pagamento, guarda movimentação, controle e fiscalização das receitas municipais;

IX – desempenhar as demais atividades afins, as que forem determinadas pelo Prefeito e as previstas na legislação municipal.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças compreende em sua estrutura as seguintes unidades diretamente subordinadas a seu titular:

I – Departamento de Tributos e Arrecadação, subdividido em:

a) Divisão de Tributos;

b) Divisão de Fiscalização.

II – Departamento de Contabilidade.

III – Departamento de Controle e Planejamento Orçamentário.

IV – Departamento de Gerencialmente e Fornecimento de Materiais, subdivido em:

a) Divisão de Compras;

b) Divisão de Almoxarifado.

V – Departamento de Tesouraria.

§ 2º – Ficam criados no âmbito da Secretaria de Finanças dois cargos em comissão de Assessor de Secretaria constantes no anexo I da presente lei, aos quais competem as atribuições de assessoramento descritas no art. 10.