• Secretário: Patrícia Vianna de Souza
  • Endereço: Avenida Tancredo Neves, 01 - Centro
  • Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 17h
  • Telefone: (15) 3363-8800
  • E-mail: juridico@boituva.sp.gov.br


Atribuições

  1. representar em Juízo ou fora dele os direitos e interesses do Município;
  2. assessorar o Prefeito e outros órgãos da Administração quando solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica, emitindo os respectivos pareceres;
  3. a redação de anteprojetos de lei, regulamentos, contratos e outros atos administrativos de natureza jurídica;
  4. a cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária do Município;
  5. organização e atualização da coletânea de Legislação Municipal, Estadual e Federal, bem como de jurisprudência e doutrina de interesse do Município;
  6. proceder o registro e arquivo dos atos normativos da Administração municipal;
  7. a proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração Pública Municipal;
  8. a condução dos inquéritos administrativos;
  9. a elaboração e implantação de normas e controles referentes a administração do patrimônio imobiliário do Município.

 

Órgãos vinculados

  • Departamento de Procuradoria Jurídica
  • Departamento de Controle imobiliário
  • Departamento de Organização Legislativa