• Secretário: Rogério Lacerda Torel
  • Endereço: Avenida Tancredo Neves, 01 - Centro
  • Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 17h
  • Telefone: (15) 3363-8800
  • E-mail: planejamento@boituva.sp.gov.br

 

  • ATRIBUIÇÕES

Art. 15. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano é o órgão da Prefeitura Municipal de Boituva que tem por competência as seguintes atribuições:

I – a elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza social, socioeconômica e urbanista, necessários aos processo de planejamento municipal;

II – a coordenação de esforços para integrar o planejamento Municipal com o Estadual e Federal;

III – a elaboração, acompanhamento, controle, avaliação e atualização do Plano Diretor do Município e outros planos, programas e projetos que visem ordenar a ocupação, o uso ou a regulamentação da posse do solo;

IV – a elaboração de projetos de engenharia e arquitetura;

V – a gerência do cadastro técnico municipal;

VI – o estudo e a elaboração de normas relativas às atividades urbanísticas sujeitas ao poder de polícia municipal;

VII – a proposição de normas e diretrizes gerais referentes á estrutura viária do Município;

VIII – a orientação normativa e o controle do processo de planejamento municipal, incluindo instruções para a elaboração de planos e programas;

IX – apoio técnico aos demais órgãos da Administração para o estudo, a proposição, a negociação de convênios específicos cuja execução esteja atribuída a eles;

X – levantamento e atualização de dados estatísticos e informações básicas de interesse para o planejamento e desenvolvimento urbano;

XI – a prestação de assessoria a órgãos da Administração Municipal quando a técnica de planejamento e desenvolvimento urbano;

XII – aprovar, orientar e acompanhar e fiscalização de construções públicas e particulares, mantendo atualizado o arquivo de plantas e de edificações;

XIII – desempenhar as demais atividades afins, as que forem determinadas pelo Prefeito e as previstas na legislação municipal;

XIV – promover a regularização fundiária e de projetos arquitetônicos de prédios públicos municipais.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano compreende em sua estrutura as seguintes unidades diretamente subordinadas a seu titular:

I – Departamento de Planejamento Urbano:

a) Divisão de Cadastro Técnico Imobiliário;

b) Divisão de Aprovação de Projeto Urbanístico;

c) Divisão de Aprovação de Projeto Arquitetônico;

d) Divisão de Fiscalização de Postura em Obras:

e) Divisão de Regularização Arquitetônica e Fundiária.

§ 2º – Ficam criados no âmbito da Secretaria de Planejamento Urbano dois cargos em comissão de Assessor de Secretaria constantes no anexo I da presente lei, aos quais competem as atribuições de assessoramento descritas no art. 10.