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Governo » Secretarias » Assuntos Jurídicos
   
 
Secretário(a):
Maria Claudia Bergami

ATRIBUIÇÕES:
- representar em Juízo ou fora dele os direitos e interesses do Município;
- assessorar o Prefeito e outros órgãos da Administração quando solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica, emitindo os respectivos pareceres;
- a redação de anteprojetos de lei, regulamentos, contratos e outros atos administrativos de natureza jurídica;
- a cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária do Município;
- organização e atualização da coletânea de Legislação Municipal, Estadual e Federal, bem como de jurisprudência e doutrina de interesse do Município;
- proceder o registro e arquivo dos atos normativos da Administração municipal;
- a proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração Pública Municipal;
- a condução dos inquéritos administrativos;
- a elaboração e implantação de normas e controles referentes a administração do patrimônio imobiliário do Município;

ÓRGÃOS VINCULADOS:
a) Departamento de Procuradoria Jurídica,
b) Departamento de Controle imobiliário;
c) Departamento de Organização Legislativa.

ATENDIMENTO:
segunda a sexta-feira | 8h às 17h

Endereço:
Avenida Tancredo Neves, 01 - Centro - Boituva - SP - Cep.18550-000

Comunicação:
Telefone: (15) 3363.8800 - Fax: (15) 3363.8800
Site: http://www.boituva.sp.gov.br - E-mail: juridico@boituva.sp.gov.br
   

 



PREFEITURA DE BOITUVA
Avenida Tancredo Neves, 01 - Centro - Boituva - SP

Fone: (15) 3363 8800 - Fax: (15) 3363 8815

E-mail: boituva@boituva.sp.gov.br

Atendimento
segunda a sexta-feira | 8h às 17h

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