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PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Da Assessoria de Comunicação - 09:56:13 | Terça-feira, 07 de Agosto de 2018

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA QUEM PODE SE INSCREVER?



A inscrição para o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida estará disponível para as famílias a partir de 10 de setembro, em que, o Participante RESPONSÁVEL PELA FAMÍLIA preencha os seguintes requisitos:



- Maioridade nos termos da Lei Civil;

- Renda familiar bruta de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais); 

- Resida na cidade de Boituva no mínimo há 05 (cinco) anos; 

- Cadastro no Cad Único do Governo Federal;  Não seja proprietário de imóvel em qualquer local do país; 

- Não tenha sido contemplado em nenhum Programa Habitacional, Municipal, Estadual e Federal; 

- Titular tenha acima de 18 dezoito anos ou emancipado.



TODOS OS REQUISITOS ACIMA OBEDECEM O ESTABELECIDO PELO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL PORTARIA Nº 412, DE 06 DE AGOSTO DE 2015, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, ENTRE ELES:



I – família residente em área de risco ou insalubre ou que tenha sido desabrigada, comprovado por declaração do Ente Público;

II – família com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração;

III – família composta por pessoa(s) com deficiência, comprovada por apresentação de laudo médico.



Confira no anexo a lista completa de documentos necessarios. 


Arquivo: Baixar arquivo anexo.





   

 



PREFEITURA DE BOITUVA
Avenida Tancredo Neves, 01 - Centro - Boituva - SP

Fone: (15) 3363 8800 - Fax: (15) 3363 8815

E-mail: boituva@boituva.sp.gov.br

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