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Programa Cidade Legal
Da Assessoria de Comunicação - 04:51:15 | Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017

O Programa “Cidade Legal” tem como objetivo implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais.

Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, num Convênio de Cooperação Técnica, que oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

Em todo o Estado, do início do programa a agosto de 2012, o “Cidade Legal” regularizou 766 núcleos habitacionais, beneficiando 118.442 famílias – 439 municípios foram conveniados ao programa, com cerca de 11,3 mil núcleos cadastrados, podendo beneficiar cerca de 2,2 milhões de famílias, com uma população estimada de 9,3 milhões de pessoas.

A Administração Pública de Boituva, renovou o convênio junto a Secretaria Estadual na última quinta feira, dia 26, visando a continuidade dos processos de regularização já em andamento no município beneficiando a população com o registro de sua propriedade.

Como resultado deste trabalho 28 imoveis terão a sua regularização ainda este ano.





   

 



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